Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 41 publicações em Março/2023.
Prorroga, por um período de três meses a contar de 01/04/2023, a suspensão da aplicação do direito compensatório definitivo às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas em alguns subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, originárias d…
Indefere o pedido de reaplicação da medida compensatória aplicada às importações de laminados a quente originárias da China, suspensa por razões de interesse público pela Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018
Altera a Resolução Gecex nº 434, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às …
Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumen…
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da Rússia.
Altera a Portaria MF nº 674, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.
Dispõe que a pessoa jurídica que adquire os produtos farmacêuticos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/2000, no exterior, com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a pessoa jurídica encomendante previamente determinada, em razão de contrato firmad…
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da Colômbia e do Peru para o Brasil de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral, classificadas no subitem 8301.70.00 da Nomencl…
Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Camex nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.1…
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 453, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamen…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução. Tornam-se sem efeito a Diretriz da CCM nº 51/22, que foi revogada pela Diretriz da CCM nº 165/22, em conformidade com o art. 6º da Resoluç…
Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução. Tornam-se sem efeito a Diretriz da CCM nº 51/22, que foi revogada pela Diretriz da CCM nº 165/22, em conformidade com o art. 6º da Resoluç…
Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução. Tornam-se sem efeito a Diretriz da CCM nº 51/22, que foi revogada pela Diretriz da CCM nº 165/22, em conformidade com o art. 6º da Resoluç…
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 68/2017, aplicada às importações brasileiras de ésteres acéticos, comumente classificadas nos subitens NCM 2915.31.00 e 2915.39.31, originárias dos Estados Unidos da América e do Méxic…
Torna facultativa a avaliação de interesse público nas investigações originais de dumping e subsídios.
Disponibiliza, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de Regulamentação Técnica para Tubos Estruturados de Polietileno e Tubos de Concreto destinados à Condução de Águas Pluviais e Esgoto. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping, iniciada pela Circular Secex nº 38/2022, e instituída pelas Resoluções Camex nºs 66 e 67/2017, aplicada às importaçõe…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
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