RESOLUÇÃO GECEX Nº 363, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Altera o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, constante do Anexo Único da Resolução Gecex nº 207, de 28 de maio de 2021. (Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.)
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 58 publicações em Junho/2022.
Altera o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, constante do Anexo Único da Resolução Gecex nº 207, de 28 de maio de 2021. (Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.)
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Rússia
Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. (Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de julho de 2022.)
Alteração de tratamento administrativo para produtos sujeitos a LPCO da DFPC
Republicação da Resolução GECEX 354/2022, que altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências, por ter saído com omissão de informação em seu Anexo Único, no DOU de 21/06/2022
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e E…
Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução. (Esta Resolução entra em vigor em 24 de junho de 2022.)
Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19 e inclui nov…
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. (Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.)
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 121/2016, aplicada às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno) ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, comum…
Prorroga por até seis (6) meses, a partir de 21 de junho de 2022, o prazo para conclusão da investigação referente a prática de subsídios acionáveis concedidos às exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.1…
Dispensa de LPCO – Produtos Anvisa
Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cof…
Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos e pela sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022.
Com a publicação do Decreto nº 11.090/2022, que exclui da base de cálculo do Imposto de Importação os gastos incorridos no território nacional relativos à carga, descarga e ao manuseio associados ao transporte da mercadoria importada, informamos que, desde que esses gastos estejam destacados do custo de transporte, o …
Preenchimento de multa e juros no Siscomex-DI
Em 08/06/2022 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.090/2022, que alterou o Artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), excluindo as despesas de capatazia, incorridas no território nacional e destacadas do custo de transporte, do valor aduaneiro, para fins de cálculo do Imposto de Importaç…
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