Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 43 publicações em Outubro/2021.
Retificação da Circular SECEX no67, de 30 de setembro de 2021, referente à revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 20, de 1º de março de 2016, publicada em 2 de março de 2016, aplicada às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comu…
Altera a Portaria Secint nº 381, de 11 de janeiro de 2021, que estabelece os procedimentos gerais para a implementação do Programa de Gestão do Ministério da Economia no âmbito da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.
Retificação da Circular SECEX nº 80, de 3 de dezembro de 2020, que torna públicos os prazos de encerramento dos direitos antidumping tratados nas Resoluções Camex que menciona e dispõe que, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de…
Publica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.10.2021.
Retificação do Ajuste SINIEF nº 32, de 1º de outubro de 2021, que estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex -Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.
Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credencia…
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.(Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.)
Altera o Convênio ICMS nº 133/21, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.(ste convênio entra vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da…
Altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.(Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.)
Altera o Convênio ICMS nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.(Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União)
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 260, de 28 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2021.
Retifica Portaria SECEX nº 103, de 27 de julho de 2021, que regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488/995, no 1.751/1995, no 8.058/2013, e no 9.107/2017, na Portaria SECEX no 41/2018, e pelos acordos comerciais e…
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a part…
Altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. (Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.)
Publica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
Retifica a Resolução Gecex nº 251, de 24 de setembro de 2021, que alterou o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 250, de 24 de setembro de 2021.
Torna sem efeito a Circular SECEX Nº 62, de 27 de setembro de 2021 e indefere o recurso administrativo interposto pela Saint-Gobain Canalização Ltda. (SGC), em face do Despacho Decisório nº 3393/2021/ME, que decidiu pelo indeferimento do pleito de reaplicação das medidas antidumping suspensas, por razões de interesse …
Revoga os seguintes dispositivos da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011: I - arts. 5º, 6º, 8º, 9º e 10; e II - Anexos I e XVII.
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