Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 48 publicações em Agosto/2021.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação)
Renova o prazo para constituição da empresa administradora e prorroga os prazos para a comprovação do início e da conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro
Prorroga o prazo para a comprovação do início das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Alteração nos Tratamentos Administrativos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)
Assunto: Classificação de Mercadorias
Lista os novos números dos processos eletrônicos de defesa comercial que tramitarão no SEI/ME a partir do dia 1º de setembro de 2021, considerando o disposto na Portaria SECEX nº 103, de 27 de julho de 2021, em especial no §2º do art. 9º, que determina que os procedimentos de defesa comercial terão seus autos transfer…
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 222, de 23 de julho de 2021.
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