ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30/2026
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026.
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 47 publicações em Maio/2026.
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.341, de 12 de março de 2026.
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026.
Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Dispõe que o peso líquido a ser informado na Declaração Única de Exportação - DU-E corresponde ao peso líquido do volume adicionado ao peso de sua embalagem de apresentação comercial e acessórios, quando houver.
Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
Página 3 de 3
O NCMWeb monitora, indexa e cruza essas publicações com a sua carteira de NCMs em tempo real — para que você seja alertado sobre o que afeta a sua operação antes da próxima importação chegar.
Solicitar apresentação