Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 48 publicações em Fevereiro/2026.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de vidros planos laminados, classificadas no subitem 7007.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000805/2025-51 (restri…
Encerra, sem julgamento de mérito e sem prorrogação da medida, a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 13, de 17 de fevereiro de 2020, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 13, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 19 de fevereiro de 2025, uma vez…
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicados no DOU de 29.01.2026.
Dispõem sobre Classificação de Mercadorias.
Republicada por ter saído com incorreções na tabela do art. 1º, na versão publicada no DOU de 13/2/2026, edição 31, Seção 1, página 5.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de agulhas hipodérmicas, originárias da China.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos revestidos originárias da China.
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas The Dow Chemical Company e Union Carbide Corporation em face da Resolução Gecex nº 804, de 23 de outubro de 2025.
Alteração de tratamento administrativo para pneus novos - Inmetro - NCM 40111000, 40112010, 40112090 e 40114000.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos a frio, originárias da China.
Alteração de tratamento administrativo - Anvisa - NCM 29241992, 29362951 e 29362953.
Alteração de TA da Anvisa.
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
Retificação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1.
Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 50, de 12 de junho de 2020, publicada em 13 de junho de 2020, aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificadas no subitem 2…
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U, de 19 de fevereiro de 2021, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, comumente classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, origin…
Dispõe que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.278,91/t (mil, duzentos e setenta e oito dólares estadunidenses e noventa e um centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítri…
Altera a Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 847, de 29 de janeiro de 2026, e nº 848, de 29 de janeiro de 2026; altera as Portarias Secex nº 445, de 21 de outubro de 2025, e nº 424, de 29 de agosto de 2025, em …
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de fio-máquina de aço carbono, comumente classificadas nos subitens 7213.20.00, 7213.91.10, 7213.91.90, 7…
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