Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 61 publicações em Setembro/2025.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agosto de 2025, e altera a Portaria Secex nº 394, de 16 de abril de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de …
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