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Publicações · DOU · Agosto/2025

Publicações DOU — Agosto/2025 — pág. 4

Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 61 publicações em Agosto/2025.

DOU · 01/08/2025

PORTARIA SECEX Nº 420/2025

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 774, de 30 de julho de 2025.

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