Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 45 publicações em Janeiro/2025.
Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, comumente classificadas no subitem 7312.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à ind…
Alterações nos atributos do NPI - complemento.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento tér…
Altera a Portaria SRRF09 nº 544, de 19 de agosto de 2020.
Atualização do cronograma de implementação do pagamento da taxa de vigilância sanitária integrado ao Portal Único do Comércio Exterior.
Alteração de Tratamento Administrativo do Mapa.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 6, de 15 de janeiro de 2020, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2020, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de porosidade, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6…
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 686, de 9 de janeiro de 2025.
Dispõe que a isenção e a não incidência da Cofins sobre receitas decorrentes da exportação de serviços de que tratam, respectivamente, o inciso III do caput do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e o inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, estão condicionadas à prestação desses serviços…
Dispõe sobre Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 3, de 14 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2020, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e…
Dispõe sobre medidas antidumping.
Torna pública propostas de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto barras chatas de aço ligado, comumente classificado no código 7228.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela Jimi Steel Co. Limited.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação.
Complemento da NSE 001/2025.
Inclusão de novo TA do Mapa.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
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