ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 45/2024
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 82 publicações em Junho/2024.
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Prorroga o prazo para a conclusão da Investigação de Origem.
Aceitação de extrato do CCT para comprovação do conhecimento de carga embarcada em importação com anuência da ANVISA.
Republicado o anexo único da IN 2.198/2024 por ter saído com incorreção.
Dispõe que o transporte interno de carga destinada à exportação não configura exportação. Portanto, não se aplica a essa atividade o disposto no inciso II, "a", do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, ou seja: nesse caso, não se exclui a receita bruta proveniente de transporte interno de carga destinada à exportação da …
Dispõem sobre Valoração Aduaneira e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
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Dispõem sobre a Contribuição para o PIS/Pasep.
Alteração de tratamento administrativo - Anvisa.
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