Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 90 publicações em Dezembro/2022.
Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondi…
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.(Esta Resolução entra em vigor 12 de Dezembro de 2022)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.(Esta Resolução entra em vigor 12 de Dezembro de 2022)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.(Esta Resolução entra em vigor 12 de Dezembro de 2022)
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.(Esta Resolução entra em vigor 12 de Dezembro de 2022)
Retificação da Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 18 de novembro 2022, que altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
Aplica direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos de norma AISI 304 e similares, incluindo suas variações, como 304L e 304H, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 m…
Republicação da PORTARIA RFB Nº 259, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, que altera a Portaria RFB nº 246, de 11 de novembro de 2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União, por ter saído no DOU de 1º/12/2022, Seção 1, página 41, com incorreção no original.
Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
Altera a Portaria RFB nº 246, de 11 de novembro de 2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.
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