DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 (* Edição Extra)
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Ficam revogados: I - o Decreto nº 10.923, de 30 dezembro de 2021; e II - o Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022.( Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2022.)