RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 55 publicações em Abril/2022.
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Notifica o encerramento do prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras dos produtos que menciona e informa que, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá cont…
No Item 2.2 onde se lê: "prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de barras chatas, originárias da China", leia-se: "prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos".
<p>Em 24/03/2022 foi publicada a Resolução Gecex 318, alterando a Resolução Gecex nº 272/2021 (TEC 2022), incluindo na mesma os anexos III a VII.</p> <p>Desta forma, a nova tarifa passa a ser composta pelos seguintes anexos:</p> <p>Anexo I - Tarifa Externa Comum - TEC - Sistema Harmoni…
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ratifica o Convênio ICMS nº 17/22, que revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 64/20, que, por sua vez, autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio I…
Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61/2015, da Câmara de Comércio Exterior. Dessa forma, ficam estabelecidas as seguintes datas para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 22 da Resolução Camex nº 61/2015, …
Adaptação do Tratamento Administrativo à NCM/SH 2022
Atualização de tratamento administrativo - Resoluções GECEX
Inclusão de licenciamento com anuência da SUEXT - REPORTO
Altera o Decreto nº 10.923/2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, estabelecendo sua entrada em vigor na data de publicação, 31 de dezembro de 2021, e produção de efeitos a partir do dia 1° de maio de 2022.
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. (Este Decreto entra em vigor um dia após a data de sua publicação).
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 316/2022, que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
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