Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 26 publicações em Fevereiro/2022.
Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto n° 8.058/2013, que regulamenta os procedimentos relativos à investigação e à aplicação de medidas de dumping, para fins de cumprimento do Decreto n° 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores…
Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 161/2021, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 290/2021. (Esta Portaria entra em vigor no dia 10 de fevereiro de 2022).
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 65/2016, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos…
Torna pública a conclusão preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, além de prorrogar, por até oito meses, a partir de 15 de maio de 2022, o prazo para conclusão da investigação da prática nas exportações para o Brasil de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), usualmente clas…
Referente ao compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V, de acord…
Publicação de soluções de consulta e divergência de classificação fiscal.
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