Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 27 publicações em Fevereiro/2022.
Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.718/1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comerci…
Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto n° 8.058/2013, que regulamenta os procedimentos relativos à investigação e à aplicação de medidas de dumping, para fins de cumprimento do Decreto n° 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores…
Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 161/2021, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX nº 290/2021. (Esta Portaria entra em vigor no dia 10 de fevereiro de 2022).
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 65/2016, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos…
Torna pública a conclusão preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, além de prorrogar, por até oito meses, a partir de 15 de maio de 2022, o prazo para conclusão da investigação da prática nas exportações para o Brasil de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), usualmente clas…
Publicação de soluções de consulta e divergência de classificação fiscal.
Referente ao compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V, de acord…
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