Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 57 publicações em Novembro/2021.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.)
Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Diretriz MERCOSUL/CCM/DIR Nº 68/21.( Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.)
Altera a Portaria SECEX Nº 103 /2021, para dar nova redação ao art. 5º, e revoga a Portaria SECEX Nº 147, de 17 de novembro de 2021.A Portaria SECEX Nº 103 /2021 regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488/995, no …
Atualização Siscomex – Resolução Gecex nº 269/2021 - Destaca-se que foi observado o disposto no parágrafo único do art. 1º dessa Resolução, que exclui da redução as NCM constantes nos Anexos II (LETEC) e III (LEBIT) da Resolução Camex nº 125/2016 e suas atualizações, mesmo na hipótese em que a alíquota do código seja …
Inclui no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, os produtos conforme descrições e alíquotas que menciona. (Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.)
Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. Inclui e exclui os produtos conforme descrições e alíquotas que menciona. (Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.)
Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.…
Publica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021.
Certificado de Origem Digital (COD) da Colômbia
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.(O período de aplicação do Mecanismo de exceção a que se refere o art. 1º desta Portaria terá vigência de doze meses a contar do dia 22 de novembro de 2021)
Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488, de 11 de maio de 1995, no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no 8.058, de 26 de julho de 2013, e no 9.107, de 26 de julho de 2017, na Portaria SECEX no 41, de 27 de julho…
Inclusão de modelos LPCO com anuência da ANVISA
Autoriza o início de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.
Prova de Origem para Introdução em Livre Prática
Carga – Erro de acesso à NLE pelo link da caixa postal (DTE)
Fica prorrogado até 30 de novembro de 2021 o prazo previsto na Circular SECEX nº 71, de 25 de outubro de 2021, para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de quatro capítulos da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedi…
Republicada, parcialmente, por ter saído com omissão de informação em seu Anexo Único, a Resolução nº 269/2021, que Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.( Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrar…
Autoriza a utilização, nas importações brasileiras, de Certificado de Origem Digital (COD) emitido pela Colômbia. ( Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.)
Publica Convênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021.
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