Notícia Siscomex Importação n° 010/2021
Atualização do Compêndio de Ementas do Ceclam
Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 56 publicações em Fevereiro/2021.
Atualização do Compêndio de Ementas do Ceclam
Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior. (Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2021.)
Prorroga os prazos para constituição da empresa administradora e para a comprovação do início e da conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Alteração de tratamento administrativo - ANVISA
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2016 a 2020, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
Implantação nova versão do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior
Exportação em Consignação de Joias - Suspensão de Prazo
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação)
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. (Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação)
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT
Alteração do Tratamento Administrativo do Ibama
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. ( Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação)
Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.(Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação)
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. Retifica as descrições do código 4011.20.90 da NCM (Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em caminhões) que menciona.
Referente ao compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V. ( Esta Circular entra em vigor em um praz…
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