Resoluções, portarias, instruções normativas e circulares do Diário Oficial da União relevantes para classificação fiscal, DUIMP e comércio exterior. 49 publicações em Dezembro/2020.
Aprova o e-Manual do Repetro-Sped e estabelece a observância obrigatória dos procedimentos que contenham a expressão "conteúdo vinculante" e da guia "Perguntas e Respostas". (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.)
Regulamenta o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do SISCOMEX.( Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback.(Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Torna público que, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX no44/2013, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigênci…
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2021, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior. ( Esta Portaria entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.)
Publica Soluções de Consulta e de Divergência de Classificação Fiscal.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.)
Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.( Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.)
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