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SISCOMEX · Importação · 2017

SISCOMEX IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA TABELA DE FUNDAMENTO LEGAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

Notícia Siscomex Importação nº 0031/2017

Informamos aos beneficiários do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle "
"Informatizado (RECOF) que os códigos 51,67,74 e 75 da tabela Siscomex ""Fundamento Legal - Regime de Tributação do Imposto de Importação"" foram temporariamente reativados, de modo a possibilitar que os importadores que haviam obtido Licenças de Importação com referidos códigos possam registrar suas respectivas Declarações de Importação sem a necessidade de emissão de novas licenças.

51-ADMISSÃO EM RECOF SEMICONDUTORES (DECRETO 2.412/97)
67-ADMISSÃO EM RECOF INFORMÁTICA (DECRETO 2.412/97)

Trecho parcial — notícia do acervo histórico

Notícias publicadas há mais de 2 anos são exibidas parcialmente aqui. O texto integral, com histórico e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #131. Texto original é comunicado oficial do Siscomex. Reprodução comercial requer autorização.

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