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SISCOMEX · Importação · 14/11/2025

Registro de DI com decisão judicial

Notícia Siscomex Importação nº 0113/2025

Informamos que, independentemente do cronograma de desligamento da DI, havendo decisão judicial que ampare uma operação de importação, deve ser utilizada a DI em lugar da Duimp, informando na aba "Básicas" o tipo de processo e sua identificação, conforme orientações do Manual de Importação no endereço abaixo:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-gerais-da-solicitacao-de-di/aba-basicas

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Categoria
Importação

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior — 14/11/2025.

Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #1844. Texto original é comunicado oficial do Siscomex. Reprodução comercial requer autorização.

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