alterações nos tratamentos administrativos da NCM 8429.40.00

Informamos que, a partir do dia 13/10/2017, haverá alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos classificados na NCM 8429.40.00, que passará a vigir da seguinte forma:

Destaque 001: de ""Com potência até 200HP e peso operacional máximo até 2.500 kg"" para ""Com potência até 200HP e peso operacional máximo até 2.500 kg, a diesel""

Órgãos Anuentes:
1) DECEX, com delegação para o Banco do Brasil
2) Ibama
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Tratamento Administrativo: Licenciamento não automático

Destaque 002: de ¿Com potência até 200HP e peso operacional máximo superior a 5.000 kg¿ para ¿Com potência até 200HP e peso operacional máximo até 2.500 kg, outros combustíveis¿.

Órgão Anuente:
1) DECEX, com delegação para o Banco do Brasil

Tratamento Administrativo: Licenciamento não automático

Destaque 003 - Com potência até 200HP e peso operacional máximo superior a 5.000 kg, a diesel

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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