Notícia Siscomex Importação nº 0009/2007

NOVA METODOLOGIA PARA O PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS, PARA UTILIZA CAO ECONÔMICA INFORMAMOS QUE, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, ADMITIDAS TEMPORARIAMENTE PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 79 DA LEI 9.430/96, 324 DO DECRETO 4.543/02 E 6O DA IN SRF 285/03, DEVERÃO SER OBSERVADOS PELO IMPORTADOR OS " "SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 1. DIVIDIR O NÚMERO DE MESES DE UTILIZAÇÃO PREVISTA PARA O BEM ADMITIDO PELO SEU TEMPO DE VIDA ÚTIL, ESTABELECIDO NA IN SRF N. 162/98 (CONVERTER PARA MESES), A FIM DE ENCONTRAR A FRAÇÃO DOS TRIBUTOS A SER RECOLHIDA; 2. UTILIZAR A DI TIPO 12 (CONSUMO E ADMISSÃO TEMPORÁRIA); 3. NA ADIÇÃO REFERENTE À MERCADORIA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE, DECLARAR¦ A) REGIME TRIBUTÁRIO IGUAL A 5 (SUSPENSÃO), PARA TODOS OS TRIBUTOS, EXCETO AQUELES SUJEITOS A ISENÇÃO OU IMUNIDADE; B) FUNDAMENTO LEGAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IGUAL A 37 (ADMISSÃO TEMPORÁRIA-PAGAMENTO PROPORCIONAL), EXCETO QUANDO A OPERAÇÃO ESTIVER SUJEITA A ISENÇÃO OU IMUNIDADE; C) MOTIVO DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA IGUAL A 70 (UTILIZAÇÃO ECONÔMICA); D) FUNDAMENTO LEGAL DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS IGUAL A 42 (ADMISSÃO EM REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS), EXCETO QUANDO A OPERAÇÃO ESTIVER SUJEITA A ISENÇÃO OU IMUNIDADE; E) AS ALÍQUOTAS VIGENTES NA DATA DO REGISTRO DA DI PARA TODOS OS TRIBUTOS, QUE SÃO AQUELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PARA O CÓDIGO NCM DA MERCADORIA E CONSTANTES DO PRÓPRIO SISCOMEX; 4. REGISTRAR A DI; 5. IMEDIATAMENTE APÓS O REGISTRO DA DI E ANTES DO HORÁRIO DE SUA PARAMETRIZAÇÃO: A) VERIFICAR O…

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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