Notícia Siscomex Importação nº 0009/1999

ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DE IMPOSTOS INFORMAMOS AOS USUÁRIOS DO SISCOMEX, MÓDULO IMPORTAçÃO, QUE O REGISTRO DE DECLARAçÕES DE IMPORTAçÃO PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA IN SRF Nº 164, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, DEVERÁ SER FEITO DE ACOR- DO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: I - BENS SUJEITOS AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS IMPOSTOS FEDERAIS NA IMPORTAçÃO (ART. 7º DA IN SRF 164/98): 1) TIPO DE DECLARAçÃO: 12 - CONSUMO E ADMISSÃO TEMPORÁ- RIA; 2) REGIME DE TRIBUTAçÃO: 1 - RECOLHIMENTO INTEGRAL; 3) FUNDAMENTO LEGAL: 37 - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - LEI 9.430/96, ART. 79 E DECRETO 2.889/98, ART. 2º (DEVERÁ SER INFORMADO APENAS NO CAMPO ""INFORMAçÕES COMPLEMENTARES"" DA DECLARAçÃO DE IMPORTAçÃO); 4) OS CAMPOS ""ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAçÃO"" E ""ALÍ- QUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS"" DEVERÃO SER PREENCHIDOS COM OS NÚMEROS QUE RESULTAREM DA APLICAçÃO DAS SEGUINTES FÓRMULAS: - PARA O I.I.: C = A (P / 12U) - PARA O I.P.I.: D = (B . P (1 + A)) / (12U + (A . P)) ONDE: A = ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAçÃO INCIDENTE (EM DE- CIMAIS); B = ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE (EM DECIMAIS); C = NÚMERO A SER INFORMADO NO CAMPO ""ALÍQUOTA II""; D = NÚMERO A SER INFORMADO NO CAMPO ""ALÍQUOTA IPI""; P = TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM NO PAÍS (MESES); U = TEMPO DE VIDA ÚTIL DO BEM (ANOS). 4.1) PARA FINS DE PREENCHIMENTO DA DECLARAçÃO DE IMPOR- TAçÃO OS VALORES OBTIDOS PARA AS VARIÁVEIS ""C"" E ""D"" DEVERÃO SER CONVERTIDOS PARA PERCENTUAIS (%). 5) A FIM DE AUXILIAR OS CÁLCULOS DE PREENCHIMENTO DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR, ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NA HOME PAGE DA SRF (HTTP://WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR) "

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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