Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS)

Informamos que será disponibilizada no ambiente de produção do Portal Único Siscomex no dia 27 de setembro de 2026 as alterações na Duimp para atender a Reforma Tributária do Consumo.

As informações técnicas acerca das alterações realizadas estão disponíveis neste endereço: https://docs-proxima.portalunico.siscomex.gov.br/rn/r75-parana-v75.1-rtc/.

Também já está disponível uma página no Manual da Duimp com as instruções para preenchimento das novas informações no endereço a seguir: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/duimp/rtc.

A partir desta data, não será mais necessário preencher o campo cClassTrib nos itens da Duimp. Desta forma, este campo terá sua vigência encerrada.

Um resumo das alterações é:

• Informação obrigatória do Local da Operação de Consumo, contendo a Unidade da Federação - UF e município, para cada item da Duimp.
• Informação obrigatória dos outros tributos/direitos devidos até a liberação por item da Duimp, ainda que este valor seja igual a R$ 0,00.
• Caso haja valores a serem preenchidos neste campo, a memória de cálculo deverá ser juntada ao dossiê vinculado à Duimp por meio de anexação de documento.
• Caso o regime de tributação da CBS/IBS não seja recolhimento integral, o importador deverá selecionar o respectivo fundamento legal opcional apropriado a sua operação de importação.
• Os códigos CST e cClassTrib de cada item da Duimp serão definidos pelo sistema a partir dos fundamentos legais escolhidos. Nesta primeira versão, os códigos serão informados na API de consulta e na próxima release também serão exibidos em tela.

Estas alterações já estão disponíveis no ambiente de Treinamento / Validação no endereço https://val.portalunico.siscomex.gov.br/portal/.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira