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SISCOMEX · Importação · 28/09/2018

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX da NCM 8302.42.00

Notícia Siscomex Importação nº 0079/2018

Com base na Portaria Secex n° 23/2011 e na Resolução Camex n° 87, de 05/12/2012, informamos que, a partir de 01/10/2018, estarão dispensados da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil os produtos classificados na NCM 8302.42.00.

Trecho parcial — notícia do acervo histórico

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior — 28/09/2018.

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