ASSUNTO: APLICACAO DE DIREITOS ANTIDUMPING SOBRE AS IMPORTA- COES DE NITRATO DE AMONIO, CLASSIFICADO NO ITEM 3102.30.00 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM A CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR, POR MEIO DA RESOLUCAO CAM EX NR 29, PUBLICADA NO DOU DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002, DECIDI U FIXAR DIREITOS ANTIDUMPING, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, SOBRE AS…
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