Notícia Siscomex Importação nº 0075/2012

REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA NO SISCOMEX - ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE LSI/DSI E LI/DI AS MERCADORIAS IMPORTADAS AO AMPARO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU) QUE ESTEJAM SUJEITAS A CONTROLE ADMINISTRA- TIVO ESPECÍFICO (LICENCIAMENTO) DEVERÃO SER SUBMETIDAS A DESPACHO NO SISCOMEX, POR MEIO DE LICENÇA SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO (LSI) E CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO (DSI) OU POR LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI) E CORRES- PONDENTE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI), CONFORME O VALOR A SER IMPORTADO. PARA TANTO, DEVERÃO SER OBSERVADAS ALGUMAS ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA LSI/DSI E LI/DI, QUAIS SEJAM: 1) SEM PREJUÍZO DE OUTROS DADOS EXIGIDOS PELO SISCOMEX, A EMPRESA MICROIMPORTADORA DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE O DESPACHO SER EFETUADO POR MEIO DE LSI/DSI OU LI/DI: - UNIDADE DA RFB DE DESPACHO E DE ENTRADA: DRF-FOZ DO IGUAÇU (CÓDIGO 0910600); - VIA DE TRANSPORTE: ""MEIOS PRÓPRIOS""; - RECINTO "

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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