COM BASE NA PORTARIA SECEX Nº 23/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DO DIA 20/07/2015, TERÁ VIGÊNCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 7606.11.90, 7606.12.90 E 7607.11.90, COM ANUÊNCIA DO DECEX, REALIZADA PELA COORDENAÇ O-GERAL DE IMPORTAÇÃO DO DECEX EM BRASÍLIA, CONFORME ABAIXO RELACIONADO: A) OS PRODUTOS DA NCM 7606.11.90 PASSARÃO A SER CLASSIFICADOS DE ACORDO COM OS SEGUINTES DESTAQUES: DESTAQUE 001 - CHAPAS E TIRAS DE ALUMÍNIO COM ESPESSURA IGUAL OU SUPERIOR A 0,3 MM E NÃO SUPERIOR A 3,00 MM, COM LARGURA ENTRE 500 MM E 2.100 MM DESTAQUE 999 - OUTRAS CHAPAS E TIRAS OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NO DESTAQUE 001 ESTARÃO SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO PREVIAMENTE AO EMBARQUE NO EXTERIOR. OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NO DESTAQUE 999 ESTARÃO SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO, PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATÍSTICO. É NECESSÁRIO INFORMAR NA DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA DA LI A LARGURA E A ESPESSURA DAS CHAPAS E TIRAS.
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
Notícias publicadas há mais de 2 anos são exibidas parcialmente aqui. O texto integral, com histórico e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
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Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #340. Texto original é comunicado oficial do Siscomex. Reprodução comercial requer autorização.
O módulo que substituiu a LI: anuentes, como a NCM define a exigência, pré e pós-embarque, e os erros que travam a liberação.
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