Notícia Siscomex Importação nº 0074/2012

- NATUREZA DA OPERAÇÃO: ""IMPORTAÇÃO DEFINITIVA - PESSOA JURÍDICA COM COBERTURA CAMBIAL"" (CÓDIGO 03); - SETOR DO RECINTO ADUANEIRO: 555; - REGIME DE TRIBUTAÇÃO: ""TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA"" (CÓD. 7); - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ""REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU) LEI 11.898/2009"" (CÓDIGO 82); - ALÍQUOTA ""AD VALOREM (%)"" DO II: SUBSTITUIR A ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA POR ""25%""(VINTE E CINCO POR CENTO); - ALÍQUOTA ""AD VALOREM (%)"" DO IPI: SUBSTITUIR A ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA POR ""0"" (ZERO); - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO PIS/PASEP E COFINS: ""RECOLHIMENTO INTEGRAL"" (CÓD. 1); E - ALÍQUOTAS ""AD VALOREM"" DO PIS/PASEP E COFINS: SUBSTITUIR A ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA POR ""0"" (ZERO).

3) INFORMAÇÕES ADICIONAIS A SEREM PRESTADAS NO CASO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR MEIO DE LI/DI (QUANDO O VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS ULTRAPASSAR TRÊS MIL DÓLARES), SEM PREJUÍZO DE OUTROS DADOS EXIGIDOS PELO SISCOMEX: - TIPO DE DI: CONSUMO - SETOR DO RECINTO ADUANEIRO: INFORMAR O CÓDIGO 001, NO CA- SO DE A MERCADORIA AINDA SE ENCONTRAR NAS INSTALAÇÕES DA ADUANA NA PONTE INTERNACIONAL DA AMIZADE, OU INFORMAR O CÓ- CÓDIGO 002, NO CASO DE A MERCADORIA TER SIDO REMOVIDA PARA A SEÇÃO DE GESTÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS (SAMAP), DA DRF-FOZ DO IGUAÇU; - DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO DESPACHO: NÚMERO DE IDENTIFI- CAÇÃO DA CORRESPONDENTE ""FATURA COMERCIAL"" EMITIDA NO SISTE- MA RTU PELO VENDEDOR PARAGUAIO E DO DOCUMENTO DE VENDA EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARAGUAIA; - INCOTERM: ""FCA - FREE CARRIER""; - DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ESTRANGEIRA: NÚMERO DA CORRESPONDENTE SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE REGISTRADA NO SISTEMA RTU: - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO II: ""REDUÇÃO"" (CÓD. 4) - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO II: ""REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU) LEI 11.898/2009"" (CÓDIGO 82); - ALÍQUOTA ""REDUZIDA (%)"" DO II: INFORMAR 25%; - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO IPI: ""RECOLHIMENTO INTEGRAL"" (CÓD. 1); - ALÍQUOTA ""AD VALOREM (%)"" DO IPI: SUBSTITUIR A ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA POR ""0"" (ZERO); - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO PIS/PASEP E COFINS: ""RECOLHIMENTO INTEGRAL"" (CÓD.

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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