SISCOMEX TRÂNSITO - IMPLANTAÇÃO DO TRÂNSITO MULTIMODAL A PARTIR DE 14/08/2006, O SISCOMEX TRÂNSITO COMEÇARÁ A RE- GISTRAR AS OPERAÇÕES DE TRÂNSITOS MULTIMODAIS QUE REGEM-SE PELA LEI 9.611/1998, PELO DECRETO 3.411/2000 E PELA IN SRF 248/2002. OS OPERADORES DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM SERÃO OS ÚNICOS HABILITADOS PARA REALIZAR A OPERAÇÃO E SERÃO CA- DASTRADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, SENDO AUTOMATICAMENTE HABILITADOS NO SISCOMEX TRÂNSI- TO. OS NOVOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA ESTA OPE- RAÇÃO SERÃO OS SEGUINTES: A) O TRÂNSITO MULTIMODAL CONDICIONA-SE A PRESTAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE TRÂNSITO ADUANEIRO - TRTA E GARANTIA PELO OTM, NA FORMA ESTABELECIDA NA IN SRF 248/2002.
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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