Notícia Siscomex Importação nº 0070/2011

ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS COM A NOVA TIPI - ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO NA DI EM VISTA DA VIGÊNCIA DA NOVA TIPI, EDITADA PELO DECRETO NR. 7660/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 01/01/2012 AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA NOTA COMPLEMENTAR NR. 7, DO CAPÍTULO 87 (NC 87-7), BEM COMO AS ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IPI, PREVISTAS NO ARTIGO 2º DO DECRETO NR.

7567/2011, DEVERÃO SER INFORMADAS NA ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI), PELOS IMPORTADORES, DA SEGUINTE MANEIRA: 1. EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPI PREVISTA NA NC 87-7, NÃO ASSOCIADA A ""EX"", E SEM FRUIÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO DECRETO NR. 7567/2011, O IMPORTADOR NÃO NECESSITARÁ PRESTAR INFORMAÇÃO ADICIONAL NA DI, POIS O SISCOMEX IRÁ CONSIDERAR A ALÍQUOTA PREVISTA NA NC 87-7 COMO A TARIFA NORMAL DO IPI A SER APLICADA (ALÍQUOTA A SER APRESENTADA COMO ""DEFAULT"" PELO SISTEMA).

2. EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPI PREVISTA NA NC 87-7, ASSOCIADA A ""EX"", E SEM FRUIÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO DECRETO NR. 7567/2011, O IMPORTADOR DEVERÁ: - NA FICHA ""MERCADORIA"", INFORMAR O ""EX"" E O DECRETO EXECUTIVO NR.

7660, DE 2011, NO CAMPO ""ATO LEGAL"", POSICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A CLASSIFICAÇÃO NBM; E - NA SUBFICHA ""I.P.I."", DA FICHA ""TRIBUTOS"", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ""RECOLHIMENTO INTEGRAL"" E INFORMAR NO CAMPO ""AD VALOREM (%)"" A ALÍQUOTA PREVISTA PARA O EX NA NC 87-7, EM SUBSTITUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA. 3. EM SE TRATANDO DE FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI, NÃO ASSOCIADA A ""EX"", PREVISTA NO ART.

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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