AO DECLARAR UM CCPTC OU CCROM NA ADIÇÃO, O IMPORTADOR DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE VINCULÁ-LO À CORRESPONDENTE DECLARA ÃO DE EXPORTAÇÃO OFICIALIZADA NO ÚLTIMO ESTADO-PARTE DE PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA, EM CONSONÂNCIA AO EXIGIDO NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 5º DA IN SRF 645/2006 E PARÁG. 4º DO ART. 2º DA IN SRF 646/2006, BEM COMO DEVE INFORMAR O ACORDO DO MERCOSUL (ACE 18) NA ADIÇÃO. PARA AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DOS TIPOS 16 A 21, EM QUE SEJA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ESTRANGEIRA (MERCADORIA PROCEDENTE DO MERCOSUL), O IMPORTADOR NECESSARIAMENTE DEVERÁ ACUSAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE MERCADORIA AMPARADA POR CCPTC OU CCROM, NA SUFICHA 4 DA FICHA ""MERCADORIA"", NA ADIÇÃO. NÃO HAVENDO MERCADORIA ACOBERTADA POR CCPTC OU CCROM, O IMPORTADOR DEVERÁ ASSINALAR A OPÇÃO ""SEM CERTIFICADO"". INFORMAMOS AINDA QUE OS APLICATIVOS DE CONSULTA À DI E AO EXTRATO DA DI FORAM MODIFICADOS PARA APRESENTAR OS NOVOS CAMPOS, INCLUSIVE O NÚMERO DE CCPTC OU CCROM GERADO AUTOMATICAMENTE PELO SISCOMEX,…
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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O módulo que substituiu a LI: anuentes, como a NCM define a exigência, pré e pós-embarque, e os erros que travam a liberação.
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