ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS - PREENCHIMENTO NA DI INFORMAMOS QUE AS ALÍQUOTAS MAJORADAS E REDUZIDAS DE IPI, PREVISTAS NO DECRETO NR. 7567/2011 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO NR. 7604/2011), DEVERÃO SER INFORMADAS NA ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI), PELOS IMPOR- TADORES, DA SEGUINTE MANEIRA: 1. EM SE TRATANDO DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MAJORADA DE IPI ASSOCIADA A ""EX"", SEM REDUÇÃO, O IMPORTADOR DEVERÁ: - NA FICHA ""MERCADORIA"", INFORMAR O ""EX"" E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7604, DE 2011, NO CAMPO ""ATO LEGAL"", PO- SICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A CLASSIFICAÇÃO NBM; E - NA SUBFICHA ""I.P.I."", DA FICHA ""TRIBUTOS"", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ""RECOLHIMENTO INTEGRAL"", INFORMAR A ALÍQUOTA AD VALOREM MAJORADA PARA O EX NO CAMPO ""AD VA- LOREM (%)"", EM SUBSTITUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA. 2. EM SE TRATANDO DA FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI, NÃO ASSOCIADA A ""EX"", O IMPORTADOR DEVERÁ: - NA SUBFICHA…
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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O módulo que substituiu a LI: anuentes, como a NCM define a exigência, pré e pós-embarque, e os erros que travam a liberação.
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