Notícia Siscomex Importação nº 0067/2012

ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS COM A NOVA TIPI - ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO NA DI EM VISTA DA VIGÊNCIA DA NOVA TIPI, EDITADA PELO DECRETO NR. 7660/2011, INFORMAMOS QUE AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA NOTA COMPLEMENTAR NR. 4, DO CAPÍTULO 87 (NC 87-4), BEM COMO AS ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IPI, PREVISTAS NO ARTIGO 2º DO DECRETO NR. 7567/2011, DEVERÃO SER INFORMADAS NA ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI), PELOS IMPORTADORES, DA SEGUINTE MANEIRA: 1. EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPI PREVISTA NA NC 87-4, NÃO ASSOCIADA A ""EX"", E SEM FRUIÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO DECRETO NR. 7567/2011, O IMPORTADOR DEVERÁ: - NA SUBFICHA ""I.P.I."", DA FICHA ""TRIBUTOS"", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ""RECOLHIMENTO INTEGRAL""; INFORMAR A NOTA COMPLEMENTAR TIPI Nº 4 E INFORMAR NO CAMPO ""AD VALOREM (%)"" A ALÍQUOTA PREVISTA NA NC 87-4, EM SUBSTITUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA"". 2.EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPI PREVISTA NA NC 87-4, ASSOCIADA A ""EX"", E SEM FRUIÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO DECRETO NR. 7567/2011, O IMPORTADOR DEVERÁ: - NA FICHA ""MERCADORIA"", INFORMAR O ""EX"" E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7660, DE 2011, NO CAMPO ""ATO LEGAL"", POSICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A CLASSIFICAÇÃO NBM; E - NA SUBFICHA ""I.P.I."", DA FICHA ""TRIBUTOS"", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE ""RECOLHIMENTO INTEGRAL""; INFORMAR A NOTA COMPLEMENTAR TIPI Nº 4 E INFORMAR NO CAMPO ""AD VALOREM…

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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