PARA FINS DE IMPORTACAO DE ENERGIA ELETRICA, CONFORME SOLICI TACAO DA ANEEL, POR MEIO DE OFICIO Nº 060/2006-SEM/ANEEL, DE 06 DE JULHO DE 2006, O IMPORTADOR DEVERA REGISTRAR AS LICEN- ÇAS DE IMPORTACAO (LI), CONFORME ABAIXO: I UMA LI PARA AMPARAR A IMPORTACAO DE ENERGIA (NCM 2716.00. 00) E UMA LI PARA ENERGIA/POTENCIA (NCM 2716.00.00-DESTAQUE 001). NA HIPOTESE DE O CONTRATO NAO PREVER O PAGAMENTO DE PO TENCIA, DEVERA SER REGISTRADA SOMENTE A LI REFERENTE A IMPOR TACAO DE ENERGIA.
NA HIPOTESE DE NAO HAVER IMPORTACAO DE E NERGIA, DEVERA SER REGISTRADA SOMENTE A LI REFERENTE A ENER GIA DISPONIBILIZADA, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO. PARA O PREENCHIMENTO DOS CAMPOS ABAIXO DEVE SER OBSERVADA AS SEGUIN TES REGRAS: 1 - NA FICHA ""BASICAS"": SUBFICHA 2 ""URF DE DESPACHO"" - INFORMAR A UNIDADE DE DESPACHO COM JURIS DICAO, PARA FINS DE FISCALIZACAO DOS TRIBUTOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR, SOBRE O ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. ""URF DE ENTRADA"" - INFORMAR A UNIDADE DA SRF COM JURISDICAO SOBRE O PONTO DE FRONTEIRA ONDE ESTEJA LOCALIZADA A LINHA DE TRANSMISSAO.
2 - NA FICHA "" MERCADORIA"" SUBFICHA 1 ""QUANTIDADE NA MEDIDA ESTATISTICA"" - NA LI PARA ENERGIA, IN FORMAR A ENERGIA IMPORTADA EM MEGAWATT-HORA. NA LI PARA ENER GIA/POTENCIA, INFORMAR, DE ACORDO COM O CONTRATO, O SALDO A- PURADO PELA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE PREVISTA NA CLAUSU- LA DE OBRIGACAO MINIMA E A ENERGIA IMPORTADA. ""PESO LIQUIDO EM KG"" - INFORMAR ""1"".
""INCOTERM"" - INFORMAR ""FCA"" (""FREE CARRIER""). ""VALOR TOTAL NO LOCAL DE EMBARQUE NA MOEDA"" - VALOR CONS TANTE DA FATURA REFERENTE A ENERGIA OU PONTENCIA, CONFORME O CASO. ""DESTAQUE NCM"" - NA LI PARA ENERGIA, INFORMAR 999.
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