Notícia Siscomex Importação nº 0066/2026
Informa-se que foram criados os seguintes fundamentos legais para serem utilizados por entidades com fins lucrativos nas operações de importação por Duimp sob o regime tributário de RECINE, em decorrência da LC nº 224/2025 e IN RFB nº 2.305/2026:
O fundamento já existente 1118, listado abaixo, deve ser utilizado apenas por entidades sem fins lucrativos. Sua descrição foi ajustada para refletir esta condição:
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)
Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior — 03/07/2026.
Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #1923. Texto original é comunicado oficial do Siscomex. Reprodução comercial requer autorização.
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