Notícia Siscomex Importação nº 0066/2024
No mês de novembro de 2024, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) darão seguimento ao desligamento faseado da Declaração de Importação (DI), migrando as respectivas operações para a Declaração Única de Importação (Duimp).
As operações não enquadradas nos critérios de desligamento indicados na Notícia Siscomex Importação nº 058/2024 ou em um dos critérios constantes da seguinte tabela poderão continuar sendo realizadas utilizando-se a DI até o início do desligamento da respectiva operação.
Data de Início | UF Abrangida | Modal | Licenciamento de Importação | Habilitação | Tipo de DI | Fundamento Legal |
4/11/2024 | RJ | Marítimo | Sem LI | Diferente de limitada | 12 (consumo e admissão temporária) | Admissão Temporária Pagamento Proporcional – 37 |
4/11/2024 | RJ | Marítimo | Sem LI | Diferente de limitada | 5 (admissão temporária) e 12 (consumo e admissão temporária) | Admissão Temporária – 31 |
4/11/2024 | RJ | Marítimo | Sem LI | Diferente de limitada | 1 (Consumo), 5 (admissão temporária) e 12 (consumo e admissão temporária) | Exclusivo Recipientes E Embalagens Retornáveis E Similares - Adm. Temp. Ou Reimportação - In RFB 1600/2015 – 98 |
11/11/2024 | Todas | Marítimo | Sem LI | Diferente de limitada | 12 (consumo e admissão temporária) | Admissão Temporária Pagamento Proporcional – 37 |
11/11/2024 | Todas | Marítimo | Sem LI | Diferente de limitada | 5 (admissão temporária) e 12 (consumo e admissão temporária) | Admissão Temporária – 31 |
11/11/2024 | Todas | Marítimo | Sem LI | Diferente de limitada | 1 (Consumo), 5 (admissão temporária) e 12 (consumo e admissão temporária) | Exclusivo Recipientes E Embalagens Retornáveis E Similares - Adm. Temp. Ou Reimportação - In RFB 1600/2015 – 98 |
Esclarecimentos importantes:
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
Notícias publicadas há mais de 2 anos são exibidas parcialmente aqui. O texto integral, com histórico e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
Ver no NCMWeb →Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior — 14/10/2024.
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O módulo que substituiu a LI: anuentes, como a NCM define a exigência, pré e pós-embarque, e os erros que travam a liberação.
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