Novo Tratamento Administrativo das NCM 7217.10.19 e 7217.10.90

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Circular SECEX nº 40/2016, informamos que a partir do dia 27/07/2016 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 7217.10.19 e 7217.10.90, conforme abaixo relacionado:
A) 7217.10.19
Destaque 001 - Fio de aço, de seção circular, de relaxação baixa ou normal - Licenciamento Não-Automático
Destaque 999 - Outros - Licenciamento Automático
O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o tipo de metal utilizado (ferro ou aço), qual o formato da seção e qual o tipo de relaxação (baixa, normal ou alta)

B) 7217.10.90

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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