Notícia Siscomex Importação nº 0063/2006

DESPACHO DE IMPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FINS DE IMPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O IMPORTADOR DEVERÁ REGISTRAR DUAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO (DI), CON- FORME ABAIXO: I - UMA DI TIPO CONSUMO PARA AMPARAR O DESPACHO DE IMPORTA- ÇÃO (EFEITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS): COM UMA ADIÇÃO PARA A ENERGIA (NCM 2716.00.00) E OUTRA, QUANDO FOR O CASO, PARA A POTÊNCIA (NCM 2716.00.00 - DESTAQUE 001, ENERGIA/POTÊNCIA), OBSERVANDO-SE, PARA O PREENCHIMENTO DOS CAMPOS ABAIXO, AS SEGUINTES REGRAS: 1- NA DECLARAÇÃO 1- NA FICHA ""IMPORTADOR"": - OPERAÇÃO FUNDAP: NÃO PREENCHER. 2- NA FICHA ""BÁSICAS"": - URF DE DESPACHO: INFORMAR A UNIDADE DE DESPACHO COM JU- RISDIÇÃO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR, SOBRE O ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. - PROCESSO VINCULADO: NÃO PREENCHER.

- MODALIDADE DE DESPACHO: INFORMAR ""NORMAL"". 3- NA FICHA ""TRANSPORTE"": - VIA DE TRANSPORTE: INFORMAR ""DUTO/REDE DE TRANSMISSÃO"". - LOCAL DE EMBARQUE: INFORMAR LOCALIDADE ONDE ESTÁ A ESTA- ÇÃO MEDIDORA DO PAÍS DE EXPORTAÇÃO.

- DATA DE EMBARQUE: INFORMAR A DATA DO EFETIVO EMBARQUE. NO CASO DE UMA ÚNICA DI PARA O REGISTRO DE IMPORTAÇÕES DO MÊS ANTERIOR, INFORMAR O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE QUANTIFICA- ÇÃO DA ENERGIA OU DA POTÊNCIA. 4- NA FICHA ""CARGA"": - SUBFICHA 1: - URF DE ENTRADA: INFORMAR A UNIDADE DA SRF COM JURISDIÇÃO SOBRE O PONTO DE FRONTEIRA ONDE ESTEJA LOCALIZADA A LINHA DE TRANSMISSÃO.

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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