Notícia Siscomex Importação nº 0061/2006

(CONTINUAÇÃO DA NOTICIA SISCOMEX 0062/2006) 2- NA HIPÓTESE DE O PAGAMENTO DA POTÊNCIA SER REALIZADO POS- TERIORMENTE AO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO, OS VALORES DEVERÃO SER INFORMADOS OBSERVANDO-SE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; 3- DEVERÁ CONSTAR DA FATURA COMERCIAL RELATIVA À ENERGIA E- LÉTRICA, NO CAMPO DE OBSERVAÇÕES,OU DE UMA FATURA PRÓ-FORMA, INFORMAÇÃO RELATIVA À POTÊNCIA DISPONIBILIZADA NO MÊS, BEM COMO AOS CUSTOS DE INVESTIMENTO E DE MANUTENÇÃO, QUANDO FOR O CASO; 4- O VALOR REFERENTE AOS CUSTOS INCORRIDOS NO TERRITÓRIO ES- TRANGEIRO RELACIONADOS À MERCADORIA IMPORTADA (ART. 7, §2 DA IN SRF N. 649, DE 28/04/06) DEVERÁ CORRESPONDER À DIVI- SÃO DO VALOR CONSTANTE DA FATURA PELO NÚMERO DE MESES CON- TEMPLADOS NO PERÍODO DE COMPETÊNCIA, DEVENDO SER APROPRIADOS OS VALORES REFERENTES AOS DEMAIS MESES DO PERÍODO ABRANGIDO NAS DI SEGUINTES.

NO CASO DE HAVER MAIS DE UM TIPO DE CUSTO, DEVERÁ SER ADOTADO O MESMO PROCEDIMENTO, INFORMANDO-SE O SO- MATÓRIO DOS VALORES APURADOS. A MEMÓRIA DE CÁLCULO DE TAIS CUSTOS DEVERÁ CONSTAR NO CAMPO ""ESPECIFICAÇÃO"", DA SUBFICHA 2, DA FICHA ""MERCADORIA"" (TRATA-SE DE INFORMAÇÕES ORIUNDAS DA LI). OS VALORES SÃO UTILIZADOS PARA ANUÊNCIA DA ANEEL; 5- NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER CONSUMO DE ENERGIA, A DI SERÁ REGISTRADA COM A ADIÇÃO REFERENTE À POTÊNCIA DISPONIBILIZADA CONFORME PREVISTO NO CONTRATO; 6- NA HIPÓTESE DE O CONTRATO NÃO PREVER O PAGAMENTO DE POTÊNCIA, A DI SERÁ REGISTRADA COM A ADIÇÃO REFERENTE À IMPORTAÇÃO DE ENERGIA.

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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