HABILITACAO DO RESPONSAVEL PELA PESSOA JURIDICA PERANTE O SISCOMEX A IN 286/03 INTRODUZIU ALGUMAS ALTERACOES NO PROCEDIMENTO DE HABILITACAO DE RESPONSAVEL LEGAL E CREDENCIAMENTO DE DESPA- CHANTES. O PROCEDIMENTO DE HABILITACAO, NOS TERMOS DA NE COANA 1/03, RESUME-SE À INCLUSAO DE FICHA NO SISTEMA RADAR, INFORMANDO, EXCLUSIVAMENTE, O CARATER PROVISORIO DA CONCESSAO,SEGUIDA DO REGISTRO, NO CADASTRO DE RESPONSAVEIS LEGAIS DO SISCOMEX, DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA E CPF E RESPECTIVO RESPONSÁVEL (TRANSACOES…
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