IMPORTAÇÃO RENUCLEAR NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NU- CLEARES (RENUCLEAR), QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IPIE DO II NOS CASOS ESPECIFICADOS NA NORMA, O IMPORTADOR DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NA FICHA ""TRIBUTOS"", DA CORRESPONDENTE ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI): - NA SUBFICHA II: DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ""5 SUSPENSÃO"" E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL "" 99 - OUTRAS ISENÇÕES, REDUÇÕES E SUSPENSÕES, SUJEITAS A EXA- ME DE SIMILARIDADE, NÃO CAPITULADAS NA TABELA"". - NA SUBFICHA IPI: DEVERÃO…
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