LICENCIAMENTO EM ENTREPOSTO ADUANEIRO - ESCLARECIMENTO EM VIRTUDE DAS DÚVIDAS OCASIONADAS PELAS NOTÍCIAS SISCOMEX Nº 52/2013 E 53/2013, ESCLARECEMOS: 1. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA PORTARIA SECEX Nº 23, DE 19 DE JULHO DE 2011, FICOU ESTABELECIDO LICENCIAMENTO DE IMPORTA- ÇÃO, QUANDO EXIGÍVEL, TANTO NO DESPACHO PARA ADMISSÃO AO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO COMO NO DESPACHO PARA CONSUMO (NACIONALIZAÇÃO). 2.
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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O módulo que substituiu a LI: anuentes, como a NCM define a exigência, pré e pós-embarque, e os erros que travam a liberação.
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