SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI 10.182, DE 12/02/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). RETIROU-SE DA TABELA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO SISCOMEX A OPÇÃO REFERENTE AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 10.182/2001, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS EM DECORRÊNCIA DO 31º PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 - ACE 14, INCORPORADO AO ORDENAMENTO JURÍ- DICO BRASILEIRO PELO DECRETO Nº 4.510, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. O 31º PA AO ACE 14 ESTÁ EM VIGÊNCIA E PODE SER UTILIZADO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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