Altera Tratamento Administrativo das NCM 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Circular Secex nº 13/2016, informamos que a partir do dia 28/06/2016 terá vigência novo tratamento administrativo, com criação de novos destaques, "
"aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00 com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo relacionado:
A) 7013.28.00 e 7013.37.00
Destaque 001 - ¿Taça de sobremesa, de vidro sodo-cálcico¿ - Licenciamento Não Automático

B) 7013.49.00
Destaque 001 - De vidro sodo-cálcico - Licenciamento Não Automático

O destaque 999 das referidas NCM estarão sujeitos a licenciamento automático.

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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