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SISCOMEX · Importação · 2016

Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 3920.51.00

Notícia Siscomex Importação nº 0055/2016

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 27/06/2016 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 3920.51.00, conforme abaixo relacionado:
3020.51.00 - Criação de Destaques
Destaque 001: Chapas de superfície sólida (folhas de mármore ou Chapas Corian) - Licenciamento Automático
Destaque 999: Outros - Licenciamento Não-Automático

Trecho parcial — notícia do acervo histórico

Notícias publicadas há mais de 2 anos são exibidas parcialmente aqui. O texto integral, com histórico e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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