Notícia Siscomex Importação nº 0055/2006

IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA (INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFNº 634, DE 24 DE MARçO DE 2006) 1. CONCEITOS: 1.1. IMPORTACAO POR ENCOMENDA É A OPERAçÃO EM QUE UMA PESSOA JURÍDICA ADQUIRE MERCADORIAS NO EXTERIOR COM RECURSOS PRÓ- PRIOS E PROMOVE O SEU DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAçÃO, A FIM DE REVENDÊ-LAS, POSTERIORMENTE, A UMA EMPRESA ENCOMENDAN TE PREVIAMENTE DETERMINADA, EM RAZÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES; 1.2. IMPORTADOR É A PESSOA JURÍDICA QUE, POSSUINDO CAPACIDA- DE ECONÔMICA, PACTUA A COMPRA INTERNACIONAL; EFETUA O FECHA- MENTO DE CÂMBIO EM SEU PRÓPRIO NOME E REVENDE AS MERCADORIAS AO ENCOMENDANTE PREVIAMENTE DETERMINADO, EM CUMPRIMENTO A UM CONTRATO PRÉVIO; E 1.3. ENCOMENDANTE É A PESSOA JURÍDICA INTERESSADA NA COMPRA DAS MERCADORIAS ESTRANGEIRAS QUE, DISPONDO DE CAPACIDADE ECO NOMICA PARA ADQUIRI-LAS NO MERCADO INTERNO, CONTRATA UM IM- PORTADOR PARA REALIZAR A IMPORTAçÃO QUE LHE SERÁ REVENDIDA. 2. REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS SÃO REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DESSA MODALIDADE DE OPE- RAçÃO: 2.1 CONTRATO PRÉVIO ENTRE IMPORTADOR E ENCOMENDANTE, CUJO OB JETIVO DEVE COMPREENDER, PELO MENOS, O PRAZO OU AS OPERAçÕES PACTUADAS(ART.2º,§1º,I,DA IN SRF Nº634, DE 2006); 2.2. HABILITAçÃO DO ENCOMENDANTE E DO IMPORTADOR PARA OPERAR NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX), NOS TERMOS DA IN SRF 455, DE 2.004; 2.3. APRESENTAçÃO DA CÓPIA DO CONTRATO REFERIDO NO ITEM""2.1"" NA UNIDADE DA SRF COM JURISDIçÃO PARA FISCALIZAçÃO ADUANEIRA SOBRE O ESTABELECIMENTO MATRIZ DO ENCOMENDANTE, A FIM DE QUE SEJA EFETUADA A VINCULAçÃO(ENCOMENDANTE E IMPORTADOR) NO SISCOMEX, PELO…

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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