SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI 10.182, DE 12/02/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). TENDO EM VISTA A NOTICIA SISCOMEX Nº 0054, QUE TRATA DE SUS- PENSÃO DOS EFEITOS DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 10.182/2001, FAZEMOS AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: A) A ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REFERENTE AO ACE 14…
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