Notícia Siscomex Importação nº 0055/1998

B.3) CERTIDOES NEGATIVAS, EXPEDIDAS PELO ORGAO COMPETENTE COM JURISDICAO SOBRE A SEDE OU DOMICILIO DO IMPORTADOR, DE TITULOS PROTESTADOS E DE FALENCIA, RESSALVADA A APRESENTACAO DE PROVA DE PAGAMENTO DO TITULO OU DE SENTENçA TRANSITADA EM JULGADO, CANCELANDO O PROTESTO, E, QUANTO A FALENCIA, DE SUA ELISAO PELO PAGAMENTO DO DEBITO OU DEPOSITO JUDICIAL; E B.4) COMPROVACAO, POR MEIO DE CONTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL, DE CAPITAL MINIMO INTEGRA- LIZADO DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA AS PESSOAS JURíDICAS IMPORTADORAS DE FINS COMERCIAIS (CATEGORIA 2). 4. ESTAO DISPENSADOS DE APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS MENCIO- NADOS ANTERIORMENTE, OS SEGUINTES CASOS: A) EXPORTACAO E IMPORTACAO EFETUADA POR: A.1) ORGAOS PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA FEDERAIS, ESTA- DUAIS E MUNICIPAIS; A.2) AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES DE DIREITO PUBLICO IN- TERNO; A.3) MISSOES DIPLOMATICAS E REPARTICOES CONSULARES DE CARA- TER "

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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