SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI 10.182, DE 12/02/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). O PARECER PGFN/CAT Nº 1442/2005, QUE EM MANIFESTAÇÃO SOBRE A NOTA TÉCNICA CONJUNTA COANA/COSIT Nº 198/2005, CONFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 10.182/2005 QUE PERMITIA A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA TEC PARA AS AUTOPEÇAS, FOI SUSPENSO EM RAZÃO DO 31º PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 - ACE14,INCORPORADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PELO DECRETO Nº…
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