NOTICIAS SISCOMEX ================= REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES - REI NOS TERMOS DO COMUNICADO DECEX NO.27, DE 20.10.98 (DOU DE 23.10.98), AS OPERACOES DE EXPORTACAO E IMPORTACAO SOMENTE PODERAO SER REALIZADAS POR PESSOA FISICA OU JURIDICA INSCRITA NO REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES - REI DA SECEX, QUE E PARTE INTEGRANTE DO CADASTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES DA SECEX, DE QUE TRATA A PORTARIA MICT NO. 280, DE 12.7.95. 2.
A INSCRICAO NO REI SERA FEITA EM UMA DAS CATEGORIAS A SEGUIR INDICADAS: A) CATEGORIA 1: EMPRESAS, ENTIDADES, FIRMAS INDIVIDUAIS E/OU PESSOAS FISICAS VOLTADAS PARA A PRODUCAO (INDUSTRIAS DE TRANSFORMACAO,DE CONSTRUCAO CIVIL E QUE SE DEDIQUEM A EXTRA- CAO MINERAL OU VEGETAL, AA EXPLORACAO DE ATIVIDADES NOS SE- TORES DA PECUARIA, DA AGRICULTURA, DA SILVICULTURA, DA PESCA E ASSEMELHADOS); B) CATEGORIA 2: EMPRESAS DE FINS COMERCIAIS; C) CATEGORIA 3: EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI NO. 1.248, DE 29-11-72, E LEGISLACAO COMPLEMENTAR; E D) CATEGORIA 4: EMPRESAS, ENTIDADES, FIRMAS INDIVIDUAIS E PESSOAS FISICAS, NAO INCLUIDAS NAS CATEGORIAS ANTERIORES. 3.
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
Notícias publicadas há mais de 2 anos são exibidas parcialmente aqui. O texto integral, com histórico e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
Ver no NCMWeb →Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.
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O módulo que substituiu a LI: anuentes, como a NCM define a exigência, pré e pós-embarque, e os erros que travam a liberação.
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